Tema 324 · TNU · Imposto de Renda
A Justiça Federal reconheceu, no Tema 324 da TNU, que as despesas escolares de um dependente com deficiência podem ser deduzidas como despesa de saúde no Imposto de Renda — de forma integral, sem o teto da educação, com possibilidade de rever os últimos 5 anos.
A conta que não fecha
Escola adaptada, professor de apoio, material especializado — tudo necessário, tudo somado, tudo pesado no orçamento da família atípica. E, na declaração, a dedução de "educação" tem um teto pequeno, que mal arranha esse valor.
"A escola do meu filho não é luxo. É parte do tratamento."
Requisitos
Os requisitos são analisados documento por documento, exercício por exercício. É essa conferência que separa um pedido consistente de uma expectativa frustrada.
O laudo precisa indicar, com todas as letras, o acompanhamento escolar como parte do tratamento do dependente. É a peça central do pedido.
A criança ou o adulto com deficiência precisa constar como dependente na declaração de quem pede a restituição.
Só os exercícios declarados no modelo completo entram na revisão. Anos declarados no desconto simplificado ficam de fora.
Mensalidades escolares e despesas ligadas ao acompanhamento, comprovadas com recibos, boletos ou declaração da escola.
A revisão alcança os exercícios dentro do prazo de 5 anos — por isso, cada ano que passa é um ano de restituição que se perde.
Material educativo
PDF gratuito, sem cadastro. Conteúdo informativo — não substitui a análise individual do caso.
Quem vai cuidar do seu caso
Sou Juliana Furucho, advogada com atuação dedicada aos direitos das famílias atípicas — da educação inclusiva às terapias, passando pelo Imposto de Renda de quem sustenta tudo isso.
O primeiro contato é feito pela equipe do escritório, que ouve a sua história com calma, uma pergunta por vez, e organiza o que já existe de documento. A análise dos requisitos, a memória de cálculo e a condução do processo são comigo. Sem juridiquês e sem promessas vazias: cada caso recebe uma avaliação franca do que é possível e do que não é.
Juliana Fabíula Furucho · OAB/MS 18.220 · JFurucho Advocacia
Por uma justiça que inclui, acolhe e transforma vidas.
Dúvidas frequentes
Não! Também é possível buscar a dedução integral para dependentes com outras deficiências — como TDAH, dislexia e síndrome de Down, entre outras. Esses casos, porém, demandam uma análise individualizada, principalmente do laudo médico e da relação entre a escola e o tratamento prescrito.
O núcleo da tese são as despesas escolares do dependente — mensalidades e valores pagos à instituição de ensino que integra o tratamento. Outras despesas ligadas ao acompanhamento são avaliadas caso a caso, na análise documental.
Sim, esse é o coração do pedido: a revisão alcança os últimos 5 anos de declarações, e os valores pagos a mais voltam corrigidos pela taxa SELIC. Anos fora desse prazo não podem mais ser revistos.
Os anos declarados no desconto simplificado ficam fora da revisão, porque neles a dedução foi trocada pelo desconto padrão. Mas os exercícios no modelo completo entram — e, daqui para a frente, a família pode planejar as próximas declarações para exercer o direito todos os anos.
Um laudo médico que prescreva expressamente o acompanhamento escolar como parte do tratamento do dependente. Um laudo que apenas mencione o diagnóstico, sem essa prescrição, enfraquece o pedido — e é uma das primeiras coisas que conferimos na análise.
O pedido é feito pela via judicial, com base em tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal — não se trata de omitir informação ou "driblar" a Receita. Como toda ação judicial, não há garantia de resultado: cada caso é analisado com franqueza antes de qualquer decisão.
Sim, em todo o Brasil. O primeiro contato é pelo WhatsApp, com a equipe do escritório; a análise do caso é feita pela advogada, por videochamada, e o processo corre de forma eletrônica nos Juizados Especiais Federais.
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